O presente instrumento tem por objeto o rateio dos custos referente as despesas com as ações e aquisições de combate ao Coronavírus COVID-19, que será pago conforme utilização pelos municípios, conforme Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e atualizações impostas pela Medida Provisória 926/2020, e em cumprimento dos objetivos fixados no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do CISOMT.